AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO 012/2017 - PP SRP

Pregão Presencial n. 12.2015

Objeto: OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM ÁREA TRIBUTÁRIA PARA IDENTIFICAR OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM O FISCO MUNICIPAL COM A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS, COM A REESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS E TRIBUTOS, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Analisando o processo, observamos que o Edital de licitação foi publicado sem a prévia análise jurídica, falha que a meu ver, macula o processo licitatório, conforme art. 38, p.u. da Lei n. 8.666 de 1993.

Isto posto, ANULO o presente processo licitatório por ausência de parecer jurídico sobre a minuta do edital.

João Câmara/RN, 30 de Maio de 2016.

Ariosvaldo Targino de Araújo

Prefeito