PREGÃO

 

O Pregão tem participação livre de todos os interessados que atenderem aos requisitos de habilitação. O requisito para que a licitação seja processada pela modalidade pregão é que o objeto, bem ou serviço, seja considerado comum, conforme previsão da ementa e do artigo 1º, ambos da Lei nº 10.520/2002, que diz:

 

                                                   "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

                                                      Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

 

As suas principais caraterísticas, que a distingue das demais modalidades, são a inversão das fases de julgamento (proposta e posteriormente habilitação, a ser examinada apenas do vencedor), a realização de sessão de lances e a fase recursal única.

 

(Braga, Márcia Bello de Oliveira. Manual Prático de Licitação. Porto Alegre. DPN PN Publicações. Página 67)