CARTA CONVITE

 

No convite, a participação é ainda mais restrita, conforme previsão do §3º do artigo 22:

 

                                                                    "§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."

 

Portanto, a participação no convite está limitada:

 

a) aos interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não, escolhidoa e convidados em número mínimo de três pelo Município e

 

b) aos cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

 

A Lei de licitações exige o número mínimo de três convites válidos, o que deve se entendido como tempestivamente enviados a empresas que sejam do ramo pertinente ao objeto da contratação, sem cláusulas ou condições restritivas da competição.

 

(Braga, Márcia Bello de Oliveira. Manual Prático de Licitação. Porto Alegre. DPN PN Publicações. Página 61 -62)